Função e Definição

por Programa Interlegis — última modificação 30/10/2014 09h13
Função e Definição

 

A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade. Suas atribuições não se limitam às sessões da Câmara. Ele deve estar disponível para ver o ouvir permanentemente a sociedade e conhecer bem todos seus problemas na busca de soluções viáveis.

DE ACORDO COM SEU REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º. A Câmara Municipal de Santa Maria do Salto é o Poder             Legislativo do Município, composta de 09 (nove) Vereadores eleitos na forma da legislação vigente.

Art. 2º. A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa,              fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além de outras              permitidas em lei e reguladas neste Regimento Interno.

§ 1º - A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.

§ 2º - A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares,leis ordinárias,  resoluções legislativas e decretos legislativos sobre matérias da competência do Município.

§ 3º - A função fiscalizadora do município seráexercida pelo Poder Legislativo Municipal local, na forma do artigo 31 e parágrafos da Constituição Federal, mediante  controle externo da execução orçamentária do Município,  com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

§ 4º - A função julgadora é exercida pelos Vereadores sobre as contas que o Prefeito Municipal presta anualmente, sobre as contas do Município, na forma do § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas, previsto no Decreto Lei nº 201 de 27/02/1967, em seus artigos 5º e 6º, e também na forma da Lei Federal nº8.429 de 02/06/1992.

§ 5º - A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara Municipal, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.

§ 6º - A função integrativa é exercida pela participação da Câmara Municipal na solução de problemas da comunidade,diversos de sua competência privativa e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.

§ 7º - A função de assessoramento é exercida por meio de indicações, requerimentos e sugestões ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse público.

§ 8º - As demais funções são exercidas no limite da competência municipal quando afetas ao Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º - A Sede da Câmara Municipal é na Praça Aurelina Mota Santos, 208, centro, sede do município, onde serão realizadas as sessões, sendo reputadas nulas as realizadas em outro local, observado o art. 124 e seu parágrafo único, deste Regimento Interno.

§ 1º - No recinto das sessões não poderão ser realizados atos                  estranhos às funções da Câmara Municipal, salvo nos casos em que o Presidente ceder o recinto para reuniões cívicas, culturais e partidárias.

§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora da Sede da Câmara Municipal.

Art. 4º - Cada Legislatura será igual ao número de anos de duração dos mandatos eletivos, cada ano correspondendo a uma sessão legislativa.

Art. 5º - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 1o de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.

§ 1º - Os períodos de 1o a 31 de janeiro e de 1o a 31 de julho são considerados de recesso legislativo.

Art. 130 -As sessões ordinárias serão mensais, na última terça-feira de cada mês, exceto nos recessos, iniciando-se às 19:00 horas, sendo antecipada para o primeiro dia útil anterior se a data recair em feriado.

 

 

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