Lei Orgânica Municipal

por Programa Interlegis — última modificação 26/04/2016 18h11

Lei Orgânica Municipal

por Secretaria Legislativa última modificação 26/04/2016 17h55
“Todo o poder emana do Povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. (Parágrafo Único do Art. 1o da Constituição Federal)

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